A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que, apesar do vencimento do prazo oficial em 30 de abril, os Municípios brasileiros ainda podem enviar a Declaração de Contas Anuais (DCA) referente ao exercício de 2023.

O alerta foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça-feira (6), com base em levantamento do Tesouro que identificou 1.062 cidades que não cumpriram a obrigação dentro do prazo. A omissão pode comprometer a posição dos entes federativos no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.

Ranking da STN é impactado pela ausência da DCA

A DCA é uma das principais fontes de avaliação da qualidade das informações prestadas pelos entes federativos à STN. A não entrega no prazo interfere diretamente na pontuação atribuída ao município no ranking nacional, que mede o nível de transparência, consistência e tempestividade das informações contábeis e fiscais.

Esse ranking é utilizado por órgãos de controle e pelo próprio Tesouro Nacional para avaliar o desempenho dos entes subnacionais na gestão da informação pública.

Além da penalização na classificação, a omissão também pode gerar dificuldades no acesso a transferências voluntárias, convênios e operações de crédito.

DCA: exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Declaração de Contas Anuais é uma exigência legal prevista no artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O documento consolida informações contábeis, orçamentárias e patrimoniais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e demais órgãos de cada ente federado, incluindo autarquias e fundações.

A elaboração da DCA deve seguir o formato e a estrutura definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualizado anualmente pela STN.

Ferramentas do Siconfi ajudam no preenchimento da DCA

Para auxiliar os profissionais da contabilidade pública, o Tesouro Nacional disponibiliza, por meio do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), um roteiro de preenchimento da DCA.

Esse material inclui uma planilha em Excel com o mapeamento de contas, que indica como as informações devem ser organizadas e classificadas para atender às exigências do MCASP.

A STN recomenda o uso do modelo como referência oficial para evitar erros e inconsistências que possam comprometer a validação da declaração.

Consulta pública permite verificar homologação da DCA

O próprio portal do Siconfi oferece ferramentas para consulta da situação de cada município quanto à entrega e homologação da DCA.

Essa funcionalidade permite que os gestores monitorem o cumprimento da obrigação em tempo real e comparem sua situação com a de outros entes.

Segundo dados atualizados da STN, até o dia 6 de maio, 1.062 municípios ainda não haviam homologado suas declarações.

Impactos da não entrega vão além do ranking

Embora a nota no Ranking da Qualidade da Informação seja uma consequência direta da ausência da DCA, os impactos se estendem à governança fiscal.

Sem o envio das informações, o município corre o risco de ter sua transparência questionada por órgãos de controle e pela sociedade. Além disso, a falta da DCA pode inviabilizar o cumprimento de exigências legais para receber recursos da União ou celebrar convênios com entidades federais.

A DCA também serve como base para o acompanhamento da execução orçamentária e para a elaboração de relatórios de gestão fiscal.

STN incentiva regularização voluntária da obrigação

Apesar do encerramento oficial do prazo, a STN continua a receber declarações após 30 de abril. A recomendação da CNM é que os municípios em atraso enviem a DCA o quanto antes, a fim de evitar maiores prejuízos.

Embora a entrega fora do prazo impacte negativamente a nota no ranking, a regularização contribui para a integridade do banco de dados nacional e evita sanções mais severas.

“O envio da DCA, mesmo em atraso, é uma demonstração de responsabilidade com a gestão fiscal e com a transparência das contas públicas”, afirma nota da CNM.

A possibilidade de envio da DCA mesmo após o prazo oficial representa uma oportunidade para os municípios corrigirem pendências e manterem sua conformidade fiscal.

A regularização é fundamental não apenas para a reputação institucional dos entes, mas também para assegurar a continuidade de políticas públicas que dependem de repasses federais condicionados à regularidade das contas.

Orientações práticas para o envio da DCA

Para os gestores e contadores municipais que ainda não enviaram a declaração, a recomendação é seguir os seguintes passos:

1. Acessar o site do Siconfi: https://siconfi.tesouro.gov.br;
2. Baixar o mapeamento atualizado da DCA – 2024;
3. Preencher as informações com base no MCASP vigente;
4. Realizar a submissão do arquivo pela plataforma;
5. Acompanhar a homologação no sistema.

A STN mantém tutoriais, perguntas frequentes e canais de atendimento para auxiliar os usuários no cumprimento dessa obrigação contábil.

Com informações adaptadas da Agência CNM de Notícias